Lei N° 515/2016

Categoria: Leis ordinárias Publicado: Quinta, 28 Abril 2016

Súmula:  Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças, imposição de penalidades e dá outras providências.

 

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