Lei N° 541/2017
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Segunda, 06 Novembro 2017
Súmula: Altera o art. 10 da Lei n 274/2007 e demais disposições.
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 Lei 541 2017 - Altera o art. 10 da Lei n° 274 2007 e demais disposições..pdf | 60 kB | 21/02/2018 - 10:02 |
