Lei 393 - 30/08/2011
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Súmula: Altera o artigo 2° da lei n° 364 2010.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 393 2011 - Altera o Artigo 2° da Lei N° 364 2010..pdf | 49 kB | 25/05/2018 - 14:53 |
