Lei 270 - 11/12/2007
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Cria o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros e Encomendas através de Motocicletas e Similares.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 270-2007.pdf | 303 kB | 04/10/2013 - 13:19 |
