Lei 347 - 09/06/2010
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Fixa Teto para Pagamento Judicial de Pequenos Valores.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 347-2010.pdf | 257 kB | 04/10/2013 - 14:32 |
