Lei 376 - 25/03/2011
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 365/2010 de 28 de outubro de 2010 e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 376-2011.pdf | 303 kB | 04/10/2013 - 14:54 |
