Lei 021 - 26/05/1997
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 021-1997.pdf | 295 kB | 03/10/2013 - 13:37 |
