Lei N° 446/2013
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 27 Dezembro 2013
Súmula: Altera o art. 10 da Lei n. 274/2007 e demais disposições.
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 LEI 446-2013.pdf | 57 kB | 29/05/2015 - 09:36 |
