Decreto nº 05/2024 - Define, com base na tabela aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação e Revisão da Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município, instituída pelo Decreto n. 049/2023, os critérios, categorias e valores utilizados na
Decreto nº 05/2024 - Define, com base na tabela aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação e Revisão da Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município, instituída pelo Decreto n. 049/2023, os critérios, categorias e valores utilizados na