Comunicamos a todos os pais ou responsáveis que conforme a Lei 12.796/2013 e a Deliberação 02/2014 que a “educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, sendo assim, todos as famílias que tiverem crianças com 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade que procurem a Secretaria Municipal de Educação para realizarem a matrículas de seus filhos.