Leis ordinárias 27 Abril 2017 Acessos: 3490 Lei N° 531/2017 Súmula: Autoriza Reposição Inflacionária. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 531 2017 - Autoriza Reposição Inflacionária..pdf 37 kB23/10/2017 - 12:56