Súmula: Autoriza o Município a efetuar o protesto de Certidão de Dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa. Autoriza também o registro pelo Município de devedores em entidades que prestam serviços de proteção ao crédito.
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 Lei 533 2017 - Autoriza o Município de Bela Vista da Caroba a efetura protesto de Certidão de Dívida Ativa, de Título Executivo Judicial de quanria certa, etc....pdf | 153 kB | 23/10/2017 - 13:01 |
