Leis ordinárias 04 Outubro 2013 Acessos: 1094 Lei 364 - 28/10/2010 Súmula: Altera o artigo 2° da lei N° 242/2007. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 364 2010 - Altera o Artigo 2° da Lei N° 242 2007..pdf 59 kB25/05/2018 - 14:43