Súmula: Autoriza o poder executivo a retificar sua participação no consórcio intermunicipal da rede de urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como adequar a sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para consórcios públicos de direito público, na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
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 Lei 392 2011 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no - CIRUSPAR, bem como adequar.pdf | 112 kB | 25/05/2018 - 14:47 |
