Leis ordinárias 04 Outubro 2013 Acessos: 992 Lei 393 - 30/08/2011 Súmula: Altera o artigo 2° da lei n° 364 2010. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 393 2011 - Altera o Artigo 2° da Lei N° 364 2010..pdf 49 kB25/05/2018 - 14:53