Lei N° 578/2020 - Penalidades do poder de polícia devido ao COVID
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 02 Julho 2020
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI 578-2020 PENALIDADE COVID.pdf | 1596 kB | 02/07/2020 - 10:49 |
