Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 30 de setembro de 1994, entre os Municípios que formam a Associação Regional de Saúde do Sudoeste (ARSS), para a constituição do Consórcio Público, e dá outras providências.
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 lei 348-2010.pdf | 322 kB | 04/10/2013 - 14:33 |
