Ratifica o Protocolo de Intenções firmado para Constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Capanema – CPIDDACC, entre os municípios de Bela Vista da Caroba, Pérola D’Oeste, Capanema e Planalto, do Estado do Paraná.