Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 025-1997.pdf | 275 kB | 03/10/2013 - 13:41 |
