Lei 131 - 27/12/2002
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Institui no município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 131-2002.pdf | 307 kB | 03/10/2013 - 15:11 |
