Lei 341 - 26/03/2010
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 341-2010.pdf | 278 kB | 04/10/2013 - 14:25 |
