Lei 459 - 2013
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 27 Dezembro 2013
Altera dispositivos da Lei nª 430/2013 e 433/2013 do Legislativo, e da outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 LEI 459.pdf | 916 kB | 27/12/2013 - 13:12 |
