Lei 045 - 13/04/1998
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Estabelece normas que visam regulamentar a Lei nº 040/97, de urbanismo, parcelamento do solo, edificações e posturas municipais.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 045-1998.pdf | 411 kB | 03/10/2013 - 14:00 |
