Lei Paulo Gustavo Decreto Nº 098/2024 - Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, e da outras providências. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 098 2024 - regulamenta no âmbito Municipal a Lei Complementar nº. 195-2008 ass (1).pdf 687 kB24/07/2024 - 10:13