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Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Pevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

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Título Autor Acessos
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 33
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2024 – AUDIOVISUAL Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 22
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Ata da reunião de consulta pública de aplicação da Lei Aldir Blanc Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 217
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Portaria Nº 0152/2024 - Dispõe sobre a Designação da Comissão de Gestão, Estratégia, Seleção e Fiscalização dos Recursos oriundos da Lei Complementar no. 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras Providências. Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 242
Decreto Nº 098/2024 - Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, e da outras providências. Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 244

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