Leis ordinárias 30 Março 2016 Acessos: 2809 Lei N° 512/2016 Súmula: Autoriza Reposição Inflacionária. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 512 2016 - Autoriza Reposição Inflacionária..pdf 55 kB04/10/2017 - 14:49