Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
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 Lei 515 2016 - Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus, etc..pdf | 351 kB | 04/10/2017 - 14:52 |
