Súmula: Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças, imposição de penalidades e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 515 2016 - Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus, etc..pdf | 351 kB | 04/10/2017 - 14:55 |
