Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a doar próprios do município , firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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 Lei 139 2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências..pdf | 55 kB | 24/05/2018 - 10:45 |
