Súmula: Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decerto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 140 2003 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criada pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001....pdf | 124 kB | 24/05/2018 - 10:50 |
