Leis ordinárias 03 Outubro 2013 Acessos: 1166 Lei 149 - 11/12/2003 Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 149 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN..pdf 4595 kB24/05/2018 - 13:25