Súmula: Referenda a assinatura do contrato de repasse n° 167668-88/04/MA/CAIXA, celebrado entre a união federal, por intermédio do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Bela Vista da Caroba, estado do Paraná, e dá outras providências.
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