Súmula: Institui no âmbito da administração pública municipal os empregos públicos regidos pela constituição das leis d trabalho - CLT e dá outras providências.
- Leis ordinárias
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Súmula: Institui no âmbito da administração pública municipal os empregos públicos regidos pela constituição das leis d trabalho - CLT e dá outras providências.
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