Súmula: Referenda a assinatura do contrato de repasse N° 0179160-07/2005/MAPA/CAIXA - PODESA, celebrado entre a união federal, por intermédio do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Bela Vista da Caroba, estado do Paraná, e dá outras providências.
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