Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a terceirizar, mediante processos licitatório, os serviços de coleta de lixo urbano e dá outras providências.
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 Lei 228 2006 - Autoriza o Poder executivo Municipal a terceirizar, mediante processos licitatório, os serviços de coleta de lixo urbano e dá outras providências..pdf | 87 kB | 25/05/2018 - 14:15 |
