Referenda a assinatura do Convênio nº 412/06, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, e o Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, e dá outras providências.