Lei 240 - 06/02/2007

Referenda a assinatura do Contrato de Repasse nº 193592-13/2006/MDA/CAIXA - PRONAF, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

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