Referenda a assinatura do Contrato de Repasse nº 198813-95/2006/MDA/CAIXA - PRONAF, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, e dá outras providências.