Referenda a assinatura do Contrato de Repasse nº 0215462-37/2006/MAPA/CAIXA - PRODESA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, e dá outras providências.