Leis ordinárias 04 Outubro 2013 Acessos: 1370 Lei 274 - 14/12/2007 Dispõe Sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em lei 274-2007.pdf 304 kB04/10/2013 - 13:22