Regulamento de Procedimentos Administrativos institui normas gerais que visam regulamentar o uso e ocupação do solo urbano, o código de obras e o código de posturas no que diz respeito ã aprovação do projeto de parcelamento, alvarás de construção, alvarás de licença de funcionamento e locação.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 339-2009.pdf | 475 kB | 04/10/2013 - 14:22 |
