Autoriza o poder executivo a firmar contrato de RATEIO DE CUSTEIO das despesas de implantação, manutenção, operacionalização e funcionamento do consórcio público intermunicipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente da comarca de capanema - CPIDDCACC, e dá outras providências.
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 lei 421-2012.pdf | 119 kB | 19/11/2013 - 16:11 |
