Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural para o desenvolvimento agrícola e comercial no Município de Bela Vista da Caroba e dá outras providências.
- Leis ordinárias
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Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural para o desenvolvimento agrícola e comercial no Município de Bela Vista da Caroba e dá outras providências.
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