Lei 046 - 13/04/1998
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Altera Dispositivos da Lei no 026/97, de 11 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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