Estabelece o Plano de Classificação de Cargos, e Salários, fixa número de cargos, níveis de vencimentos e da outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 048-1998.pdf | 307 kB | 03/10/2013 - 14:02 |
- Leis ordinárias
- Acessos: 1996
