Estabelece o sistema de Classificação de Cargos do Grupo Ocupacional Magistério, fixa seu número e níveis de vencimentos, formas de acesso e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 049-1998.pdf | 335 kB | 03/10/2013 - 14:03 |
