Leis ordinárias 27 Dezembro 2013 Acessos: 1325 Lei N° 446/2013 Súmula: Altera o art. 10 da Lei n. 274/2007 e demais disposições. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI 446-2013.pdf 57 kB29/05/2015 - 09:36