Lei 339 - 15/12/2009

Regulamento de Procedimentos Administrativos institui normas gerais que visam regulamentar o uso e ocupação do solo urbano, o código de obras e o código de posturas no que diz respeito ã aprovação do projeto de parcelamento, alvarás de construção, alvarás de licença de funcionamento e locação.

Arquivos para download

Arquivo	Descrição	Tamanho do Arquivo	Modificado em
lei 339-2009.pdf		475 kB	04/10/2013 - 14:22