Leis ordinárias 03 Outubro 2013 Acessos: 1910 Lei 009 - 23/04/1997 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em lei 009-1997.pdf 252 kB03/10/2013 - 13:25