Leis ordinárias 03 Outubro 2013 Acessos: 1927 Lei 064 - 10/05/1999 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em lei 064-1999.pdf 251 kB03/10/2013 - 14:14